Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regulam a Política de Privacidade do site IETECS (doravante referido como "Site"). A leitura atenta e a concordância com os “Termos de Uso da Política de Privacidade do Site IETECS” são fundamentais para a compreensão do tratamento de dados pessoais.

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os usuários sobre a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os usuários devem estar cientes dos tipos de dados coletados, das finalidades da coleta e dos direitos que possuem em relação a essas informações.

Ao acessar o Site, o usuário concorda com os termos aqui estabelecidos, reconhecendo que a utilização do Site implica na aceitação das práticas descritas nesta Política. Caso o usuário não concorde com os termos, recomenda-se a não utilização do Site, uma vez que a continuidade do acesso implica na aceitação das condições aqui apresentadas.

 

1. Do Objeto do Contrato:

A presente Política de Privacidade tem por objeto definir as diretrizes e procedimentos adotados pelo site IETECS para o tratamento de dados pessoais dos usuários, sejam eles coletados de forma automatizada ou não. Esta política visa esclarecer os interessados sobre os tipos de dados coletados, a finalidade da coleta, e os direitos dos usuários em relação à atualização, gerenciamento e exclusão dessas informações, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

2. Definições

2.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições:

2.1.1. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. Exemplos incluem nome, endereço de e-mail, número de CPF, dados de localização, entre outros.

2.1.2. Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme disposto no artigo 5º, inciso X, da LGPD.

2.1.3. Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, conforme definido no artigo 5º, inciso V, da LGPD.

2.1.4. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme definido no artigo 5º, inciso VI, da LGPD.

2.1.5. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, conforme disposto no artigo 5º, inciso VII, da LGPD.

2.1.6. Encarregado (ou Data Protection Officer - DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no artigo 5º, inciso VIII, da LGPD.

2.1.7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, conforme definido no artigo 5º, inciso XIX, da LGPD.

2.1.8. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, conforme disposto no artigo 5º, inciso XII, da LGPD.

2.1.9. Dados Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso II, da LGPD.

2.1.10. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, conforme disposto no artigo 5º, inciso XI, da LGPD.

2.1.11. Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, conforme definido no artigo 5º, inciso III, da LGPD.

2.1.12. Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XIV, da LGPD.

 

3. Dados Coletados

3.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Os dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário incluem, mas não se limitam a:

- Nome completo

- Endereço de e-mail

- Número de telefone

- Informações de pagamento, como número de cartão de crédito ou conta bancária

- Endereço físico

- Informações de identificação, como CPF ou RG

- Dados de perfil, como preferências e interesses

 

3.2. Dados Coletados Automaticamente Durante a Navegação no Site

Durante a navegação no site, coletamos automaticamente determinados dados, incluindo, mas não se limitando a:

- Endereço IP

- Tipo de dispositivo utilizado para o acesso

- Sistema operacional e versão

- Tipo e versão do navegador

- Páginas visitadas e tempo de permanência em cada página

- Dados de geolocalização

- Cookies e outras tecnologias de rastreamento

 

3.3. Dados Obtidos de Terceiros

Podemos coletar dados pessoais de fontes externas, incluindo, mas não se limitando a:

- Parceiros de negócios

- Redes sociais

- Bases de dados públicas ou disponíveis comercialmente

- Provedores de serviços de análise de dados

- Outros terceiros com os quais possuímos relações comerciais

 

A coleta e o tratamento desses dados estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e os usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, além de restringir ou se opor ao seu tratamento, conforme previsto nos artigos 18 a 20 da referida lei.

 

4. Finalidade da Coleta de Dados

4.1. Melhorias nos Serviços: Os dados pessoais coletados são utilizados para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo site IETECS. Isso inclui a análise de comportamentos de navegação, preferências de conteúdo e feedbacks dos usuários, permitindo o desenvolvimento de novas funcionalidades e a otimização dos serviços existentes, conforme o artigo 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

4.2. Personalização da Experiência do Usuário: A coleta de dados pessoais permite a personalização da experiência do usuário no site, oferecendo conteúdos, produtos e serviços que sejam mais relevantes e alinhados aos interesses e necessidades individuais dos usuários. Esta finalidade está embasada no artigo 7º, inciso V da LGPD, que trata da execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

4.3. Cumprimento de Obrigações Legais: Os dados pessoais também são coletados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso II da LGPD. Isso inclui, mas não se limita a obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e de segurança da informação, garantindo que o site IETECS opere em conformidade com a legislação vigente.

4.4. Comunicação com Usuários: Dados pessoais são utilizados para comunicação com os usuários, incluindo o envio de notificações sobre alterações nos Termos de Uso, atualizações de políticas de privacidade, alertas de segurança e outras informações relevantes sobre o funcionamento do site IETECS. Esta finalidade encontra respaldo no artigo 7º, inciso VI da LGPD, que permite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4.5. Proteção e Segurança: A coleta de dados pessoais é essencial para a proteção e segurança dos usuários e do próprio site IETECS. Isso inclui a prevenção de fraudes, a proteção contra atividades maliciosas, a garantia da integridade e confidencialidade dos dados e a adoção de medidas de segurança da informação, conforme previsto no artigo 7º, inciso X da LGPD.

4.6. Análises Estatísticas: Utilizamos dados pessoais de forma anonimizada para a realização de análises estatísticas e estudos de mercado, visando entender melhor o comportamento dos usuários e identificar tendências que possam contribuir para a melhoria contínua dos serviços oferecidos pelo site IETECS. Esta prática está em conformidade com o artigo 7º, inciso IV da LGPD, que permite o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

4.7. Marketing e Publicidade: Os dados pessoais podem ser utilizados para fins de marketing e publicidade, com o objetivo de enviar ofertas, promoções e informações sobre produtos e serviços que possam interessar aos usuários. Esta finalidade é realizada com base no consentimento prévio e explícito do usuário, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso I da LGPD.

4.8. Exercício Regular de Direitos: A coleta de dados pessoais é necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme previsto no artigo 7º, inciso VI da LGPD. Isso inclui a defesa em ações legais, o cumprimento de decisões judiciais e a proteção de direitos legais do site IETECS e de seus usuários.

 

5. Compartilhamento de Dados

5.1. Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados com parceiros comerciais e prestadores de serviços, sempre respeitando as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esse compartilhamento será realizado para garantir a execução adequada de atividades relacionadas ao funcionamento do site e à prestação dos serviços oferecidos.

5.2. Os dados pessoais dos usuários também poderão ser compartilhados com autoridades competentes, sempre que houver uma exigência legal ou regulatória, ou mediante requisição judicial, respeitando as determinações dos artigos 7º, 11 e 26 da LGPD.

5.3. Os parceiros comerciais e prestadores de serviços com os quais os dados pessoais poderão ser compartilhados são aqueles que oferecem suporte técnico, serviços de hospedagem, serviços de marketing, processamento de pagamentos, entre outros que se façam necessários para a operação do site e a consecução dos objetivos deste Termo de Uso.

5.4. Todos os terceiros com os quais os dados pessoais são compartilhados são obrigados a respeitar a confidencialidade e a segurança das informações, adotando medidas adequadas em conformidade com a LGPD para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.5. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros será realizado apenas na medida necessária para a finalidade específica que motivou a coleta dos dados, garantindo que os princípios de finalidade, necessidade e adequação previstos na LGPD sejam rigorosamente observados.

5.6. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar informações detalhadas acerca do compartilhamento de seus dados pessoais, incluindo a identificação dos terceiros com quem os dados foram compartilhados, conforme previsto no artigo 18 da LGPD.

5.7. Em caso de transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada em conformidade com os requisitos estabelecidos no Capítulo V da LGPD, assegurando que o país destinatário ou a organização internacional proporcione um nível de proteção de dados pessoais adequado ao estabelecido pela legislação brasileira.

 

6. Segurança dos Dados

A segurança dos dados pessoais dos usuários é uma prioridade para o Site IETECS. Em conformidade com os artigos 46 e 47 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotamos diversas medidas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

 

6.1. Medidas Técnicas

a) Criptografia: Utilizamos protocolos de criptografia para garantir que os dados pessoais sejam transmitidos de forma segura e protegida contra interceptações.

b) Firewalls: Implementamos firewalls robustos para prevenir acessos não autorizados aos nossos sistemas e redes.

c) Monitoramento Contínuo: Realizamos monitoramento contínuo de nossos sistemas para identificar e mitigar possíveis vulnerabilidades e ameaças.

 

6.2. Medidas Administrativas

a) Controle de Acesso: Restrição de acesso aos dados pessoais apenas a funcionários e colaboradores autorizados, que necessitam dessas informações para desempenhar suas funções.

b) Políticas de Segurança da Informação: Desenvolvimento e implementação de políticas internas de segurança da informação, que incluem orientações e treinamentos periódicos aos colaboradores sobre a importância da proteção de dados pessoais.

 

6.3. Medidas Físicas

a) Ambientes Seguros: Armazenamento de dados pessoais em ambientes fisicamente seguros, com controle de acesso e vigilância.

b) Backup Regular: Realização de backups regulares dos dados para assegurar que informações cruciais sejam preservadas e possam ser recuperadas em caso de perda ou dano.

 

6.4. Auditorias e Testes de Segurança

a) Auditorias Regulares: Condução de auditorias regulares para avaliar a eficácia das medidas de segurança implementadas e identificar áreas de melhoria.

b) Testes de Intrusão: Realização de testes de intrusão periódicos para verificar a resistência de nossos sistemas contra ataques cibernéticos.

 

6.5. Notificação de Incidentes

Em conformidade com o artigo 48 da LGPD, em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação.

As medidas aqui descritas são revisadas e atualizadas periodicamente para acompanhar as melhores práticas de mercado e as evoluções tecnológicas, garantindo assim a proteção contínua dos dados pessoais dos usuários do Site IETECS.

 

7. Direitos dos Titulares dos Dados

7.1. Acesso: Os titulares dos dados pessoais têm o direito de obter, a qualquer momento, mediante requisição formal, a confirmação da existência de tratamento de seus dados, bem como o acesso aos mesmos, conforme previsto no artigo 18, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

7.2. Correção: Os titulares têm o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, conforme estabelecido no artigo 18, inciso III, da LGPD. Para tanto, o titular deve fornecer as informações necessárias para a devida atualização dos dados.

7.3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Os titulares podem requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, nos termos do artigo 18, inciso IV, da referida lei.

7.4. Portabilidade: Os titulares têm o direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial, conforme artigo 18, inciso V, da LGPD e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.5. Eliminação: Os titulares podem solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, que incluem, por exemplo, a necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

7.6. Informação sobre Compartilhamento: Os titulares têm o direito de ser informados sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, conforme artigo 18, inciso VII, da LGPD.

7.7. Informação sobre Consentimento: Os titulares têm o direito de ser informados sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, conforme artigo 18, inciso VIII, da LGPD.

7.8. Revogação de Consentimento: Os titulares têm o direito de revogar o consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, conforme artigo 8º, §5º, da LGPD.

7.9. Como Exercer os Direitos: Para exercer seus direitos, os titulares dos dados devem entrar em contato com o controlador através dos canais de comunicação disponibilizados no site. O controlador se reserva o direito de solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do requerente e garantir a segurança no atendimento da solicitação.

7.10. Prazo para Resposta: O controlador envidará todos os esforços para responder às solicitações dos titulares no menor tempo possível, respeitando o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no artigo 19, parágrafo segundo, da LGPD.

7.11. Reclamação: Caso os titulares dos dados não estejam satisfeitos com a resposta do controlador ou acreditem que seus dados pessoais estejam sendo tratados de forma inadequada, eles têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme artigo 18, § 1º, da LGPD.

 

8. Retenção e Exclusão dos Dados

8.1. Período de Retenção de Dados: Os dados pessoais dos usuários serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, conforme descrito na presente Política de Privacidade, ou conforme exigido por leis ou regulamentos aplicáveis.

8.2. Critérios de Retenção: Os critérios utilizados para determinar nossos períodos de retenção incluem a duração de nossa relação contínua com o usuário e os serviços que prestamos, os requisitos legais de retenção de dados, os períodos de prescrição aplicáveis para ações judiciais, e as necessidades operacionais do site IETECS.

8.3. Exclusão de Dados: Os dados pessoais dos usuários serão excluídos ou anonimizados quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados ou processados, a menos que haja exigência legal ou regulatória para a retenção de tais dados.

8.4. Solicitação de Exclusão pelo Usuário: O usuário pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, mediante envio de solicitação através dos canais de contato disponibilizados pelo site IETECS. Após a verificação da identidade do solicitante e a análise da viabilidade da exclusão, os dados serão removidos da base de dados, exceto se houver obrigação legal ou regulatória que justifique a manutenção dos mesmos.

8.5. Consequências da Exclusão: A exclusão dos dados pessoais pode implicar na interrupção de serviços e funcionalidades oferecidas pelo site IETECS que dependam do tratamento desses dados. O usuário será informado sobre essas consequências antes da confirmação da exclusão.

8.6. Obrigações Legais e Regulatórias: Mesmo após a exclusão dos dados pessoais, poderemos reter certas informações conforme necessário para cumprir nossas obrigações legais, resolver disputas, prevenir fraudes e abusos, ou fazer cumprir nossos acordos.

8.7. Segurança dos Dados Retidos: Durante o período de retenção, adotaremos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação.

8.8. Revisão Periódica: Realizaremos revisões periódicas das informações armazenadas para assegurar que os dados pessoais não sejam mantidos por mais tempo do que o necessário, em conformidade com esta cláusula e com a legislação aplicável.

 

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

9.1. Definição de Cookies

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita o site IETECS. Geralmente, um cookie contém o nome do site de origem, sua duração e um valor que é gerado aleatoriamente.

9.2. Tipos de Cookies Utilizados

a) Cookies Essenciais: São necessários para o funcionamento do site e permitem que você navegue e utilize seus serviços e funcionalidades. Sem esses cookies, o site pode não funcionar de maneira adequada.

b) Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site, permitindo-nos melhorar a forma como ele funciona. Por exemplo, esses cookies mostram quais são as páginas mais populares, ajudam a identificar problemas no site e documentam o tráfego de forma anônima.

c) Cookies Funcionais: Permitem que o site se lembre de suas escolhas para proporcionar uma experiência mais personalizada, como lembrar seu nome de usuário e preferências de idioma.

d) Cookies de Publicidade: São utilizados para fornecer anúncios mais relevantes para você e seus interesses. Eles também são usados para limitar o número de vezes que você vê um anúncio, bem como para ajudar a medir a eficácia das campanhas publicitárias.

9.3. Tecnologias Semelhantes

Além dos cookies, utilizamos outras tecnologias de rastreamento como web beacons, pixels e tags. Essas tecnologias servem para entender como você interage com nossos conteúdos e e-mails, ajudando a melhorar os serviços oferecidos.

9.4. Gerenciamento de Preferências de Cookies

Você pode optar por aceitar ou recusar o uso de cookies através das configurações de seu navegador. A maioria dos navegadores permite que você aceite, recuse ou apague cookies, bem como ser notificado quando um cookie é enviado ao seu dispositivo. Cada navegador possui uma configuração diferente, sendo recomendável acessar o menu de ajuda ou as configurações de privacidade para ajustar suas preferências.

9.5. Consequências do Bloqueio de Cookies

O bloqueio de cookies pode afetar a funcionalidade do site IETECS, limitando sua experiência e o acesso a algumas funcionalidades e serviços oferecidos. Portanto, é importante estar ciente de que a recusa de cookies essenciais pode comprometer o pleno funcionamento do site.

9.6. Atualizações desta Cláusula

Reservamo-nos o direito de modificar esta cláusula a qualquer momento, conforme as legislações aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Recomendamos que você revise esta seção periodicamente para estar ciente de quaisquer alterações.

 

10. Transferência Internacional de Dados

10.1. Os dados pessoais dos usuários coletados e armazenados pelo site IETECS podem ser transferidos para outros países, inclusive aqueles que não fornecem um nível de proteção de dados equivalente ao previsto na legislação brasileira. Essa transferência será realizada em conformidade com os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

10.2. Para garantir a proteção adequada dos dados pessoais transferidos internacionalmente, o site IETECS adotará as seguintes medidas de segurança e conformidade:

10.2.1. A transferência será efetuada apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem um grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.2.2. Na ausência de decisão específica da ANPD, a transferência poderá ocorrer mediante a utilização de cláusulas contratuais padrão, aprovada pela ANPD, que assegurem o cumprimento dos princípios, direitos do titular e regime de proteção de dados estabelecidos na LGPD.

10.2.3. Alternativamente, a transferência internacional de dados poderá ser realizada com base em uma das seguintes hipóteses previstas no artigo 33 da LGPD: (i) quando for necessária para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular seja parte; (ii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (iii) quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados autorizar essa transferência; (iv) quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; (v) quando for necessária para atender as hipóteses de interesse público previstas em lei; (vi) para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e (vii) quando for necessário para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, mediante a previsão em lei ou regulamento.

10.3. Os usuários serão informados sobre a transferência internacional de dados pessoais e sobre as garantias adotadas para proteger esses dados, nos termos do artigo 34 da LGPD.

10.4. O site IETECS se compromete a manter os usuários informados sobre qualquer mudança nas práticas de transferência internacional de dados pessoais, garantindo que os dados sejam sempre tratados de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LGPD e pelas autoridades competentes.

 

11. Alterações na Política de Privacidade

11.1. A presente Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, seja para refletir mudanças na legislação vigente, melhorias nos serviços prestados ou atualizações nos processos internos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão realizadas a critério exclusivo do site IETECS, respeitando sempre os direitos dos usuários.

11.2. Sempre que houver alterações significativas nesta Política de Privacidade, os usuários serão notificados de maneira adequada e com razoável antecedência. A notificação poderá ocorrer por meio de avisos destacados no site, e-mails direcionados aos usuários cadastrados, ou qualquer outro meio eficaz que garanta a ciência das mudanças.

11.3. As alterações entrarão em vigor a partir da data especificada na notificação. Caso o usuário não concorde com as mudanças implementadas, ele poderá optar por descontinuar o uso dos nossos serviços e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nesta Política de Privacidade.

11.4. É de responsabilidade do usuário revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre possíveis modificações. O uso contínuo do site após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos termos.

11.5. Todas as alterações realizadas nesta Política de Privacidade estarão sempre disponíveis para consulta no site, de modo a garantir a transparência e o fácil acesso às informações pertinentes aos usuários.

11.6. Esta cláusula é regida pelas disposições aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo aos usuários seus direitos e a proteção de seus dados pessoais conforme estipulado pela legislação brasileira.

 

12. Contato

12.1. Para garantir que os usuários possam exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, tirar dúvidas ou fazer reclamações, disponibilizamos os seguintes canais de contato:

12.2. O usuário poderá entrar em contato a qualquer momento para obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, solicitar a correção, atualização, portabilidade ou exclusão de dados, bem como para exercer outros direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, aos artigos 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

12.3. As solicitações feitas pelos usuários serão atendidas dentro de um prazo razoável e em conformidade com as disposições da LGPD. Nos casos em que não for possível atender imediatamente à solicitação, informaremos ao usuário as razões e o prazo estimado para a resposta.

12.4. As informações de contato deverão ser atualizadas e mantidas disponíveis de forma clara e acessível no site, garantindo que os usuários possam encontrá-las facilmente.

12.5. Caso o usuário deseje registrar uma reclamação ou denúncia sobre o tratamento de seus dados pessoais, poderá também entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou com órgãos de proteção ao consumidor competentes.

12.6. A comunicação entre o usuário e o responsável pelo tratamento dos dados pessoais deverá ser feita de maneira segura, garantindo a confidencialidade e a integridade das informações trocadas.

12.7. Para facilitar o atendimento, solicitamos que o usuário forneça informações detalhadas sobre sua solicitação, incluindo, quando aplicável, o tipo de dado pessoal envolvido e a ação desejada. Isso nos permitirá responder de maneira eficiente e precisa.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.